- Este Regulamento Técnico fixa os requisitos mínimos exigidos para o exercício das
atividades de manipulação de preparações magistrais e oficinais das farmácias, desde
suas instalações, equipamentos e recursos humanos, aquisição e controle da
qualidade da matéria-prima, armazenamento, avaliação farmacêutica da prescrição,
manipulação, fracionamento, conservação, transporte, dispensação das preparações,
além da atenção farmacêutica aos usuários ou seus responsáveis, visando à garantia
de sua qualidade, segurança, efetividade e promoção do seu uso seguro e racional.

- Altera o item 2.7, do Anexo III, da Resolução RDC No- 67, de 8 de outubro de 2007.
Esta RDC possibilita a instalação das cabines dedicadas sem as antecâmaras , desde que seja
utilizadas as cabines de segurança biológica.

- Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da
dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em
farmácias e drogarias e dá outras providências.

- Esta Resolução se aplica aos geradores de resíduos de serviços de
saúde- RSS cujas atividades envolvam qualquer etapa do
gerenciamento dos RSS, sejam eles públicos e privados, filantrópicos,
civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e
pesquisa.

- Este Regulamento Técnico fixa os requisitos mínimos exigidos para o registro e
fiscalização de estabelecimentos que fazem manipulação, conservação e
dispensação de preparações magistrais e oficinais, para uso em animais de
companhia, esporte, peixes e aves ornamentais.

- Este regulamento fala sobre a inspeção e a fiscalização dos produtos de uso
veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem, manipulem, fracionem, envasem, rotulem, controlem a qualidade, comerciem, armazenem, distribuam,
importem ou exportem serão reguladas pelas determinações previstas .

ABNT NBR ISO 14644-1: Esta Parte da NBRISO14644 especifica a classificação de
limpeza do ar em termos de concentração de partículas no ar em salas limpas.

- Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e
avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde

- Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de
Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, e dá outras providências.

- Este Regulamento Técnico fixa os critérios relativos ao fracionamento de Produtos de
Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes e se aplica às empresas que exerçam a referida
atividade com venda direta ao consumidor.

- Regulamento técnico de Boas Práticas de Distribuição e Fracionamento de
Insumos Farmacêuticos

- Dispõe sobre o Regulamento Técnico que fixa os requisitos mínimos exigidos
para funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica (STA).

- Este Regulamento Técnico fixa os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de
Nutrição Parenteral.